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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2012 - 13:20
Fiador responde por juros de mora desde a data de vencimento dos aluguéis não pagos
Turma manteve decisões anteriores, negando o recurso especial interposto pelo fiador, o qual foi condenado a responder pelos aluguéis não quitados na época devida
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2023 - 09:31
Limite de desconto de crédito consignado se aplica a empréstimo concedido a aposentado por entidade de previdência complementar
No entendimento do colegiado, embora a Lei 10.820/2003 faça menção direta apenas às operações realizadas por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, as normas também se aplicam à contratação de crédito pelo aposentado com a entidade de previdência complementar.
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Legislação » Clipping Publicado em 29 de Julho de 2016 - 13:48
Clipping de Legislação (Julho de 2016)
Clipping de Legislação (Julho de 2016)
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2009 - 01:00
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